51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno

Este código é aplicado quando a operação gera crédito de PIS e COFINS, mas esse crédito está vinculado exclusivamente a receitas não tributadas no mercado interno. Isso significa que as receitas provenientes dessa operação podem ser usadas para compensar futuros pagamentos dessas contribuições em operações que também não sejam tributadas no mercado interno.

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